Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário…

Question

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da solidariedade, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Accepted Answer

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Answer

O CTN dispõe que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, inclusive quando outorgada pessoalmente a um deles.

Answer

É omisso o CTN quanto à previsão da solidariedade natural ou de fato.

Answer

No caso de imóvel em que a propriedade seja
constituída de 70% para o devedor A e 30% para
o devedor B, este poderá requerer o benefício de
ordem para que aquele seja primeiro demandado
quanto ao pagamento de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Answer

Para o STJ, configura espécie de solidariedade
passiva a declaração conjunta do imposto de
renda realizada pelos cônjuges, mesmo que não
haja participação ativa na produção do fato
gerador da percepção dos rendimentos
tributáveis.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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