Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- Instituto Access
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2492692
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, o ato de negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível, implica pena de
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Gabarito: Alternativa B.