Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2371830
Com referência ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.
I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao
negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão
pelo respectivo Poder Legislativo.
II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso
do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza
meramente opinativa.
III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo
quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais,
com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo
parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos vereadores.
Assinale a opção correta.
itens a seguir.
I A competência técnica do tribunal de contas do estado, ao
negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão
pelo respectivo Poder Legislativo.
II O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas, no caso
do julgamento das contas de prefeitos, tem natureza
meramente opinativa.
III A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo
quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais,
com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo
parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos vereadores.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa C.