Questão de Legislação EstadualContencioso Administrativo Fiscal de Roraima

O Contencioso Administrativo Fiscal, com sede em Roraima, integra a estrutura da secretaria da fazenda, no âmbito de órgão setorial.

Compete à Secretaria de Receita do Estado de Roraima a representação dos interesses do estado junto ao Contencioso Administrativo Fiscal.

O Contencioso Administrativo Fiscal será dirigido por um presidente e por um vice-presidente, escolhidos pelo chefe do Poder Executivo para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, não sendo admitida a recondução.

O Contencioso Administrativo Fiscal compõe-se, em 1.ª instância, do Conselho de Recursos Fiscais.

Tanto no processo simples de restituição de ICMS quanto no processo especial de restituição de ICMS, compete ao Contencioso Administrativo Fiscal decidir, por via administrativa, as questões tributárias decorrentes da relação jurídica em que o Estado seja parte.