Fixado pelo Código Penal nacional, temos que na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine…

Question

Fixado pelo Código Penal nacional, temos que na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. Tomando por base as lições vigentes sobre o assunto, está correto apenas o ilustrado em:

Accepted Answer

o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.

Answer

na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada, deixando a cargo do réu especificar os bens cuja perda será decretada.

Answer

a perda prevista deverá ser requerida expressamente pelo Juízo Criminal, por ocasião do oferecimento da sentença.

Answer

os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do município lesado pela infração.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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