Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CGM de João Pessoa - PB
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q869304
Texto associado
Para a construção de um prédio público, foi contratada
uma empresa pelo regime de empreitada por preço global, mediante
licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993. Durante a execução do
contrato, a fiscalização determinou a mudança de especificação do
piso, de vinílico para porcelanato, visando à melhor adequação
técnica, o que gerou um aditivo contratual de acréscimo de valores.
Além disso, a administração atrasou o pagamento em sessenta dias,
período após o qual a empresa contratada decidiu unilateralmente
paralisar a obra até a regularização dos pagamentos. Por falta de
recursos para concluir a obra, a administração decidiu pela rescisão
contratual.
uma empresa pelo regime de empreitada por preço global, mediante
licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993. Durante a execução do
contrato, a fiscalização determinou a mudança de especificação do
piso, de vinílico para porcelanato, visando à melhor adequação
técnica, o que gerou um aditivo contratual de acréscimo de valores.
Além disso, a administração atrasou o pagamento em sessenta dias,
período após o qual a empresa contratada decidiu unilateralmente
paralisar a obra até a regularização dos pagamentos. Por falta de
recursos para concluir a obra, a administração decidiu pela rescisão
contratual.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
A contratada atuou de forma legalmente correta ao paralisar
unilateralmente a obra até a regularização dos débitos, pois ela
tem o direito de fazê-lo quando o atraso de pagamento é
superior a sessenta dias.