Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de…

Question

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.

Answer

A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.

Answer

Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.

Answer

A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.

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