Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas…

Question

Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:

Accepted Answer

Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.

Answer

Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.

Answer

Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.

Answer

Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.

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