A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o…

Question

A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:

Accepted Answer

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

Answer

plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.

Answer

sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.

Answer

regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.

Answer

sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.

Questão de Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS

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