A respeito da ação controlada como meio de obtenção de prova na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa…

Question

A respeito da ação controlada como meio de obtenção de prova na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento, devendo a ação ser previamente comunicada ao juiz competente.

Answer

A ação controlada exige prévia autorização judicial, sob pena de nulidade absoluta das provas obtidas.

Answer

A comunicação da ação controlada ao juiz será pública, devendo constar dos autos do inquérito desde o início, em respeito à publicidade processual.

Answer

A ação controlada é incompatível com investigações que envolvam transposição de fronteiras, restringindo-se ao território nacional.

Answer

A ação controlada somente pode ser determinada pelo Ministério Público, vedada a iniciativa da autoridade policial.

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