Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- Instituto Acesso
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1010583
A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal, a própria criação da Lei e sua contextualização na sociedade brasileira ainda é alvo de críticas. Em relação ao processo penal e às alterações feitas nesta Lei, assinale a seguir a afirmativa correta.