Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela…

Question

Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE

Accepted Answer

possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.

Answer

pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.

Answer

deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.

Answer

não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.

Answer

não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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