Um órgão da Administração Pública Federal celebrou um Contrato de Execução de Obras pelo regime de…

Question

Um órgão da Administração Pública Federal celebrou um Contrato de Execução de Obras pelo regime de Contratação Semi-Integrada, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O valor original do contrato era de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Após 6 (seis) meses de execução, e em virtude de uma alteração superveniente no projeto (de natureza qualitativa) solicitada pela Administração, os custos da obra foram significativamente impactados. A Administração pretende promover a alteração unilateral do contrato. De acordo com o Art. 125, § 1º, e o Art. 131, ambos da Lei nº 14.133/2021, o limite para alteração unilateral do valor contratual que a Administração pode impor à contratada, na modalidade de Contratação SemiIntegrada, é de:

Accepted Answer

25% (vinte e cinco por cento) para acréscimos e 25% (vinte e cinco por cento) para supressões, por se tratar de alteração qualitativa e a regra geral de acréscimo de 25% ser o limite máximo legal.

Answer

50% (cinquenta por cento) para acréscimos e 25% (vinte e cinco por cento) para supressões, desde que os acréscimos sejam necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em virtude da imprevisão.

Answer

25% (vinte e cinco por cento) para acréscimos, sendo este limite elidido e substituído pelo limite de 50% (cinquenta por cento), apenas nos contratos de serviço e fornecimento contínuo, não se aplicando à semi-integrada.

Answer

Não há limite para supressões, desde que devidamente justificadas e aprovadas pela autoridade superior, e o limite de acréscimo é de 25% (vinte e cinco por cento), exceto nos casos de Contratação Integrada e Semi-Integrada, onde o limite é majorado para 50% (cinquenta por cento).

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