No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos
poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Os decretos, como produto do poder regulamentar da
administração pública, dependem de autorização do Poder
Legislativo para terem validade.
Gabarito: ERRADO.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular,…
CESPE / CEBRASPE · ANS · 2013
O poder regulamentar da administração pública permite que esta edite atos administrativos gerais para complementar a lei, permitindo sua fiel…
IBFC · TJ-PE · 2025
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários,…
CESPE / CEBRASPE · PRF · 2013
Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a…
VUNESP · 2020
Texto associado Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para…
CESPE / CEBRASPE · TCU · 2025
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