Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a

Question

Accepted Answer

avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer

regra geral da renunciabilidade da competência dos órgãos administrativos, mediante delegação, avocação ou termo de ajustamento de gestão.

Answer

delegação de competência, total ou parcial, como ato administrativo vinculado e adstrito aos órgãos subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.

Answer

possibilidade de delegação de matérias e a edição de atos normativos de competência exclusiva ou concorrente do órgão ou autoridade administrativa.

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