Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-RJ
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1891748
Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia
civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução
interposta pelo estado, decorrente de multa aplicada em acórdão
do tribunal de contas do estado (TCE), de 12/3/2015, em razão
de a corte de contas ter identificado que, à época em que Jairo era
o titular da pasta e ordenador de despesas, fora adquirido um
aparelho de radiologia que não se mostrou necessário nem foi
utilizado em benefício da instituição. Por esse motivo, o TCE
concluiu pela ilegalidade da aquisição, aplicando multa ao
ex-jurisdicionado, a qual até o momento não foi paga.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução
interposta pelo estado, decorrente de multa aplicada em acórdão
do tribunal de contas do estado (TCE), de 12/3/2015, em razão
de a corte de contas ter identificado que, à época em que Jairo era
o titular da pasta e ordenador de despesas, fora adquirido um
aparelho de radiologia que não se mostrou necessário nem foi
utilizado em benefício da instituição. Por esse motivo, o TCE
concluiu pela ilegalidade da aquisição, aplicando multa ao
ex-jurisdicionado, a qual até o momento não foi paga.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.