Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos…

Question

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

Accepted Answer

a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.

Answer

o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.

Answer

ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Answer

não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.

Answer

o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

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