“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput , da CF/88 não decorre…

Question

“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput , da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF, 2ª Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude

Accepted Answer

aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Answer

ao princípio do nepotismo na Administração Pública.

Answer

aos princípios da isonomia e da publicidade.

Answer

ao princípio da disponibilidade dos bens públicos.

Answer

ao princípio da independência dos poderes públicos.

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