Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307328
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo
estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização
compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

