Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de…

Question

Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:

Accepted Answer

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

Answer

ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada

Answer

extraviar documento oficial, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, com culpa

Answer

ordenar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato

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