Assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerando o conflito do inciso XLIII com o LXVI, ambos do artigo 5º da CF.

Answer

Defere-se a liberdade provisória ao indiciado preso em flagrante pelo tráfico ilícito de drogas, ainda que presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no artigo 312 do CPP, em especial o da garantia da ordem pública.

Answer

Para deferir o benefício da liberdade provisória é dispensável motivação aliada a um dos requisitos do artigo 312 do CPP.

Answer

Ainda que o STF tenha declarado inconstitucional a expressão “liberdade provisória”, constante do artigo 44, caput, da Lei 11.343/2006, é cabível a manutenção da prisão preventiva aos crimes de tráfico de entorpecentes, em face do referido óbice legal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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