Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

Answer

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares

Answer

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

Answer

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

Answer

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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