Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais > Garantias Processuais

Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

imediatamente para a família e 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária.

imediatamente, pela autoridade policial.

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela autoridade judiciária à família do apreendido, após a comunicação incontinente da autoridade policial.

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, para oitiva informal.

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É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Fundação CEFETBAHIA · MPE-BA · 2018

M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do município de Arujá por policiais militares que o encontraram após relato e descrição…

VUNESP · Prefeitura de Arujá - SP · 2015

Quanto à prática de atos infracionais por adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA .

MPE-RS · MPE-RS · 2021

No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator,…

IBGP · SEJUSP-MG · 2021

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa correta com relação à prática de atos infracionais.