Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei nº 4.320/64:

Question

Accepted Answer

o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Answer

os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto executivo, dispensada a autorização do legislativo.

Answer

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro imediatamente seguinte aos que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.

Answer

a abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Answer

entende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas trimestralmente entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício seguinte.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais

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