Questão de Direito PenalIlicitude e Culpabilidade
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- SEAP-RN
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q828136
Sobre as causas excludentes da ilicitude, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se fala em estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora, pois, embora seja razoável
exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
III. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de
superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Estão corretas as afirmativas
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.