A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de…

Question

A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.

Answer

Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

Answer

Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.

Answer

A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.

Answer

Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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