Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CNJ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2531119
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)
e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue
o seguinte item.
As alterações legislativas introduzidas na Lei de
Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as
ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
e da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue
o seguinte item.
As alterações legislativas introduzidas na Lei de
Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as
ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.