Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

aplicar multa a Ariosvaldo pela venda dos produtos a adolescentes por ser isto infração administrativa.

informar o fato às autoridades judiciárias competentes, uma vez que o fato, embora crime, não foi em flagrante, não podendo Ana Paula e Geralda efetuar a prisão.

aplicar multa a Ariosvaldo, uma vez que o fato só seria crime se a venda fosse realizada a criança.

informar o fato às autoridades judiciárias competentes, já que elas não possuem competência para efetuar prisão.

dar voz de prisão a Ariosvaldo, pela prática em flagrante de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o de fornecer fogos de artifício a criança ou a adolescente.