O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dados constantes de ato notarial sigiloso e os fornece a…

Question

O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dados constantes de ato notarial sigiloso e os fornece a terceiro interessado mediante vantagem indevida, possibilitando a utilização dessas informações para obtenção de benefício econômico. Apura-se que o delegatário não havia implementado controles mínimos de acesso a dados sensíveis, nem estabelecido protocolos internos de proteção de informações, tampouco orientado seus prepostos quanto ao dever de sigilo. À luz do regime jurídico dos notários e registradores, considerando as esferas administrativa, civil e penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o escrevente responde nas esferas administrativa, civil e penal pela conduta, enquanto o delegatário responde civil e disciplinarmente pela falha na organização e fiscalização da serventia.

Answer

ambos respondem penalmente, independentemente de participação direta;

Answer

a responsabilidade é exclusivamente administrativa, não havendo repercussão penal;

Answer

apenas o escrevente responde, nas esferas administrativa, civil e penal, por se tratar de conduta pessoal;

Answer

o delegatário responde penalmente em razão da falha de fiscalização, ainda que não tenha participado do fato;

Questão de Direito Notarial e RegistralProteção de Dados em Serventias Extrajudiciais

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