O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos…

Question

O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Assinale a alternativa que contém uma asserção correta a partir das considerações que embasam o documento.

Accepted Answer

A proteção dos direitos da diversidade sexual (que são direitos humanos de lésbicas, gays , bissexuais, travestis e transexuais) requer ações efetivas do Estado.

Answer

Toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu sexo biológico, independentemente do gênero atribuído.

Answer

No interior dos órgãos públicos estaduais, toda e qualquer pessoa deverá tratar a pessoa transexual ou travesti pelo prenome anotado em seu registro civil.

Answer

Os direitos da diversidade sexual garantem sigilo e discrição nas interações verbais, sendo por isso restritos aos atos escritos.

Answer

Transexuais e travestis possuem orientação sexual homoafetiva, sendo-lhes garantida a identidade de gênero congênita.

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