No tocante à renúncia de receita pública, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que

Question

Accepted Answer

a concessão de incentivo de natureza tributária que implique em renúncia de receita pode ser compensada com a criação de outro tributo, atendidas as exigências legais.

Answer

é decisão a ser tomada pelo administrador, por seu livre convencimento, quando beneficiar todos os contribuintes de forma igualitária.

Answer

deve estar acompanhada de medidas de compensação, vedada a majoração de alíquotas tributárias para essa finalidade.

Answer

a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido estão excluídos das hipóteses legais consideradas como renúncia de receita.

Answer

a ampliação de benefício a contribuinte, mesmo que não implique em renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

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