Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- GANZAROLI
- Órgão:
- Prefeitura de Minaçu - GO
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1866632
ECA, Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive
quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

