Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Com relação ao direito de crianças e adolescentes à
profissionalização e à proteção no trabalho,
conforme disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze
anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II. Ao adolescente até quatorze anos de idade é
assegurada bolsa de aprendizagem.

III. Ao adolescente aprendiz, maior de quinze anos, são
assegurados os direitos trabalhistas e
previdenciários.

IV. O programa social que tenha por base o trabalho
educativo, sob responsabilidade de entidade
governamental ou não-governamental sem fins
lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele
participe condições de capacitação para o exercício
de atividade regular remunerada.