Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde transferiu à Santa Casa de Misericórdia do Município, duas…

Question

Um servidor da Secretaria Municipal de Saúde transferiu à Santa Casa de Misericórdia do Município, duas ambulâncias, de propriedade do Município, para prestação de serviços de saúde pela associação sem fins lucrativos, sem prévia celebração de convênio. Em tese, o servidor praticou ato

Accepted Answer

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Answer

regular, já que os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde prescindem da observância de formalidades.

Answer

inexistente, porque a alienação de bens móveis públicos depende de avaliação, autorização legislativa específica e prévia licitação.

Answer

tipificado como crime na lei de licitações e contratos.

Answer

infração político-administrativa, sujeita ao julgamento do Poder Judiciário.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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