A Lei nº 13.182/2014 dispõe sobre a implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade…

Question

A Lei nº 13.182/2014 dispõe sobre a implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade no acesso da população negra ao trabalho, à qualificação profissional, ao empreendedorismo, ao emprego, à renda e ao desenvolvimento econômico. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Terão acesso à reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual apenas aqueles que se declarem pretos, segundo a classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), prevalecendo a autodeclaração.

Answer

Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.

Answer

O Estado estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

Answer

O Estado realizará o monitoramento e a avaliação permanente dos resultados da aplicação da reserva de vagas, em certames públicos, para a população negra.

Answer

Os processos de contratação de obras, produtos e serviços pela Administração Pública Estadual observarão critérios e incentivos que viabilizem a contratação de empresas que implementem programas de ação afirmativa para acesso das mulheres negras e da população negra a oportunidades de trabalho e de negócios em todos os níveis de sua atuação.

Questão de Serviço SocialPolíticas Sociais, Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental,…

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