O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com…

Question

O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e o objeto não foi concluído no prazo previsto no contrato. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no diploma mencionado, que

Accepted Answer

o prazo de vigência do contrato mencionado será automaticamente prorrogado na hipótese de ausência de culpa por parte do contratado.

Answer

a Administração Pública deverá sempre prorrogar o prazo de vigência do contrato mencionado pelo período necessário à conclusão do objeto.

Answer

a administração deverá extinguir o contrato e impor as penalidades cabíveis se houver culpa do contratado, não podendo prorrogar o prazo de vigência do contrato.

Answer

é expressamente vedada qualquer forma de prorrogação do prazo de vigência no contrato mencionado.

Answer

se não houver culpa por parte do contratado, a legislação admite no máximo duas prorrogações do prazo de vigência do contrato mencionado.

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