Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de…

Question

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

Accepted Answer

Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

Answer

No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.

Answer

O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.

Answer

Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.

Answer

A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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