Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

No Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas lícitas.

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, prioritariamente, nos centros especializados.

oferta de ensino noturno regular, em escolas públicas e privadas, adequado às condições do adolescente com medida socioeducativa.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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