No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

Question

Accepted Answer

estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.

Answer

oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.

Answer

julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.

Answer

julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer

oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo