O empregado público celetista de uma empresa pública municipal, que trabalha como advogado, foi designado…

Question

O empregado público celetista de uma empresa pública municipal, que trabalha como advogado, foi designado para atuar em um processo judicial que envolvia interesses particulares de um diretor da empresa, sem qualquer relação com as atividades institucionais da pessoa jurídica. O empregado se recusou a atuar no caso, alegando que a designação desvirtuava suas atribuições e que a atuação em causa própria de um diretor configuraria desvio de finalidade e conflito de interesses. A empresa, por sua vez, aplicou-lhe uma advertência por insubordinação. Com base na legislação e nos princípios trabalhistas e administrativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A designação para atuar em processo judicial de interesse particular de diretor, sem relação com as atividades institucionais da empresa pública, configura desvio de finalidade e conflito de interesses, sendo a recusa do empregado legítima e não passível de punição.

Answer

O empregado público celetista não pode se recusar a cumprir ordens de seus superiores, mesmo que ilegais, sob pena de configurar insubordinação e justa causa, pois a ele se aplica o regime da CLT.

Answer

O empregado, por ser advogado, está sujeito ao Código de Ética da OAB, que o obriga a atuar em qualquer causa que lhe seja designada pelo empregador, independentemente de conflito de interesses.

Answer

A recusa do empregado em atuar no caso configura insubordinação, pois o poder diretivo do empregador é amplo e abrange a designação de tarefas, mesmo que não diretamente relacionadas às atividades institucionais da empresa.

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