Questão de Direito PenalTeoria do Crime: Fato Típico
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PA
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q677150
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.
O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.
O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.
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Gabarito: ERRADO.