A vitaliciedade é uma das garantias mais importantes da magistratura, prevista no art. 95, I, da Constituição…

Question

A vitaliciedade é uma das garantias mais importantes da magistratura, prevista no art. 95, I, da Constituição Federal. Em um caso recente, um juiz substituto, antes de completar dois anos de exercício, foi notificado de processo administrativo disciplinar que poderia resultar em sua perda do cargo. Considerando o regime constitucional da vitaliciedade, assinale a alternativa correta sobre essa garantia.

Accepted Answer

A vitaliciedade é adquirida no primeiro grau após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado; após a aquisição, somente perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Answer

A vitaliciedade é adquirida desde a posse no cargo, não havendo distinção entre juízes em estágio probatório e juízes vitaliciados.

Answer

A vitaliciedade nunca pode ser afastada, sequer por sentença transitada em julgado, em razão da imunidade dos magistrados.

Answer

A vitaliciedade pode ser afastada por decisão administrativa unilateral do CNJ, dispensada manifestação do Judiciário.

Answer

A vitaliciedade aplica-se apenas aos Ministros do STF, não alcançando magistrados das demais instâncias.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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