Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DADM-2026-P1
Carlos, sócio de empresa privada, induziu Paula, servidora pública, a dispensar indevidamente licitação, dela obtendo vantagem econômica. Paula agiu com dolo e dela resultou prejuízo ao erário. Ambos foram demandados em ação de improbidade administrativa.
Sobre a responsabilização dos envolvidos, à luz da Lei nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O particular Carlos pode ser responsabilizado por improbidade, ainda que não seja agente público, desde que tenha induzido ou concorrido dolosamente para o ato ímprobo, sendo-lhe aplicáveis as sanções da lei.
II. A sucessão patrimonial transmite aos sucessores de Carlos, até o limite do valor da herança, a obrigação de reparar o dano e as multas, inclusive a sanção de proibição de contratar com o Poder Público.
III. É admissível a celebração de acordo de não persecução civil, a ser firmado no âmbito da ação de improbidade, inclusive com Carlos.
Está correto o que se afirma em
Sobre a responsabilização dos envolvidos, à luz da Lei nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O particular Carlos pode ser responsabilizado por improbidade, ainda que não seja agente público, desde que tenha induzido ou concorrido dolosamente para o ato ímprobo, sendo-lhe aplicáveis as sanções da lei.
II. A sucessão patrimonial transmite aos sucessores de Carlos, até o limite do valor da herança, a obrigação de reparar o dano e as multas, inclusive a sanção de proibição de contratar com o Poder Público.
III. É admissível a celebração de acordo de não persecução civil, a ser firmado no âmbito da ação de improbidade, inclusive com Carlos.
Está correto o que se afirma em