Questão de Direito Processual Penal MilitarLei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar

As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.

CESPE / CEBRASPE · STM_25 · 2025

A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

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Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.

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Estando o indiciado preso, a conclusão do inquérito policial militar deve se dar no prazo de 20 dias, contados da data de instauração do inquérito,…

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O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.