Gabarito: CERTO.
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FCC · TJ-PI · 2009
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IDECAN · Câmara de Coronel Fabriciano - MG · 2017
A iniciativa de projeto de lei para fixação dos subsídios do Supremo Tribunal Federal é
FCC · TRF - 2ª REGIÃO · 2012
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique…
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