Dispõe o Código Penal que comete um dos crimes contra as finanças públicas o agente que

Question

Accepted Answer

ordenar despesa não autorizada por lei.

Answer

realizar operação de crédito, interno ou externo, mediante prévia autorização legislativa.

Answer

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

Answer

autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos semestres do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Answer

promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, criados por lei ou registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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