A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe

Question

Accepted Answer

a existência de margem de autonomia atribuída pelo direito ao disciplinar a função administrativa, permitindo a escolha entre duas ou mais soluções, todas válidas.

Answer

a afastabilidade do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Answer

a obrigatoriedade de atendimento à finalidade apontada na motivação, quando houver, tendo em vista que esta não é exigível.

Answer

ausência da obrigatoriedade de motivá-los, em função do exercício de juízo de conveniência e oportunidade.

Answer

sua não sujeição às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, expressamente prevista.

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