A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Pelo princípio da autotutela administrativa, a administração
pública tem a prerrogativa de anular seus próprios atos que
tenham sido ilegalmente praticados, e, se do ato nulo
decorrerem efeitos favoráveis a terceiros, a anulação deverá
ser precedida de regular processo administrativo.

Answer

A súmula vinculante que versa sobre a vedação ao nepotismo
representa meio de assegurar o princípio da moralidade,
porém não se aplica aos servidores que já exerciam cargo
público no momento da edição do seu enunciado, em razão da
proteção ao direito adquirido.

Answer

O princípio da supremacia do interesse público tem caráter absoluto, de modo que, em qualquer caso, havendo confronto com o interesse do particular, prevalecerá o interesse público.

Answer

Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada à administração pública a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.

Answer

O direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido
nos termos da Constituição Federal de 1988, não sendo
necessário constituir norma específica definida em lei, em
observância ao princípio da segurança jurídica.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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