As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro precisam indicar agentes públicos para o exercício…

Question

As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro precisam indicar agentes públicos para o exercício das funções de gestor e de fiscal de contrato administrativo, razão pela qual passaram a analisar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Rio nº 51.629/2022 acerca do tema.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A gestão contratual deverá ser realizada por pelo menos um agente público designado e a fiscalização deve ser realizada por pelo menos dois agentes públicos designados, que não poderão se enquadrar nas hipóteses definidas como de conflito de interesses para o exercício de tais atribuições.

Answer

É aconselhável e pertinente a designação como gestor ou fiscal do contrato do servidor municipal que tenha participado como agente de contratação e/ou membro de comissão de contratação do mesmo contrato, na medida em que tem conhecimento das peculiaridades da avença.

Answer

Não há impedimento ou vedação para a designação na função de gestor ou de fiscal do contrato de servidor que possua vínculo de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, de segundo grau com dirigentes do contrato.

Answer

A função de gestor ou fiscal do contrato pode ser recusada pelo servidor, ou renunciada a qualquer tempo, com fundamento na autonomia de sua vontade, mesmo que tenha conhecimento profissional e técnico para o exercício de tais atribuições e não se enquadre nos impedimentos e vedações elencados nas normas de regência.

Answer

É vedada a designação de servidor de outro órgão ou entidade para o exercício da função de fiscal de contrato, em quaisquer circunstâncias, mesmo que seu objeto seja serviço técnico especializado, que demande formação específica, e haja comum acordo com as autoridades competentes de tais órgãos ou entidades.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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