Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

Question

Accepted Answer

supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora

Answer

abolição da pena, mediante decreto do presidente da República

Answer

possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso

Answer

possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária

Answer

possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade